Comissão Europeia explica como evitar tarifas antissubsídios com preço mínimo de importação

As tratativas entre a Comissão Europeia (CE) e o governo chinês seguem em andamento sobre as condições de entrada e comercialização, no mercado europeu, de carros elétricos fabricados na China. O impasse gira em torno da suposta concessão de subsídios por Pequim à indústria automotiva chinesa, o que permitiria às montadoras praticar preços abaixo dos níveis de mercado.

Orientação da Comissão Europeia para evitar tarifas antissubsídios

Nesse cenário, a Comissão Europeia divulgou um documento de orientação para explicar como fabricantes chineses de veículos elétricos podem deixar de pagar as tarifas antissubsídios - em vigor desde outubro de 2024 - por meio da apresentação de compromissos de preço mínimo de importação, como alternativa direta aos direitos aduaneiros.

Na prática, Bruxelas sinaliza que pode trocar as tarifas, hoje situadas entre 7,8% e 35,3%, por um compromisso formal das marcas chinesas de vender seus elétricos acima de um preço mínimo determinado. Segundo a CE, esse piso precisa ser alto o suficiente para neutralizar os efeitos da subsidiação estatal apontados pela investigação europeia.

O que precisa constar nos compromissos de preço mínimo de importação

O texto agora publicado detalha, com objetividade, quais informações devem compor esses compromissos. Cada proposta terá de trazer o preço mínimo de importação, quais modelos serão cobertos, os volumes anuais de vendas previstos, os canais de distribuição e mecanismos de proteção contra compensação cruzada entre produtos ou entre mercados.

Se houver promessas de investimento futuro na União Europeia (UE), elas deverão ser apresentadas de forma clara e verificável, além de ficar sujeitas a monitoramento contínuo.

Para que sejam aceitos, os compromissos precisam ser executáveis e, de fato, eliminar os efeitos prejudiciais da subsidiação. A Comissão Europeia enfatiza que todas as propostas serão analisadas com base nos “mesmos critérios legais, em um processo objetivo, não discriminatório e em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio”. Veja o documento na íntegra por meio deste link.

Critérios

Do ponto de vista técnico, o preço mínimo pode ser calculado com base nos custos históricos de comercialização (preços de exportação, somados às tarifas já aplicadas) ou, alternativamente, tomando como referência os preços de carros elétricos equivalentes na UE que não recebam subsídios, adicionando custos e margens de lucro.

O valor considerado será sempre aquele pago pelo primeiro cliente independente na UE (por exemplo, um consumidor final). Quando existirem intermediários ligados à empresa, o preço poderá exigir ajustes para que permaneça justo. Para diminuir o risco de compensação cruzada, as companhias também podem estabelecer tetos anuais de exportação ou definir um prazo de validade para a oferta.

Reações e fiscalização do cumprimento

Esse esclarecimento vem na sequência do encerramento, em 29 de outubro de 2024, da investigação antissubsídios sobre elétricos originários da China - processo que culminou na aplicação de tarifas definitivas.

A China Chamber of Commerce (Câmara de Comércio da China) reagiu positivamente. Em uma publicação na rede social X, a entidade declarou que esse resultado “irá reforçar significativamente a confiança do mercado e proporcionar um ambiente mais estável e previsível para os fabricantes chineses de veículos elétricos e para as empresas da cadeia de abastecimento a operar na Europa”, destacando também a possibilidade de uma cooperação mais profunda entre China e UE.

Ainda assim, a Comissão Europeia faz um alerta: se os compromissos assumidos não forem cumpridos, eles podem ser cancelados e as tarifas cobradas retroativamente, lembrando que “em todos os casos, a tomada de decisão envolve votação dos Estados-Membros”.

Para garantir o cumprimento, podem ser exigidas auditorias externas e documentação detalhada acompanhando cada veículo, seu preço e os incentivos de venda aplicados. Com isso, a UE consegue monitorar a oferta com transparência.