Estado português deve arrecadar 675,3 milhões de euros com CSR incorporada ao ISP, diz JN

O Estado português deve fechar este ano com uma receita de 675,3 milhões de euros por meio de um imposto sobre combustíveis que havia sido extinto em 2022 (Lei n.º 24-E/2022), segundo reportagem do Jornal de Notícias (JN).

Decisão do TJUE e finalidade do CSR

Esse tributo, conhecido como Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), foi considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 2022.

De acordo com o TJUE, a cobrança contrariava as regras da União Europeia (Diretiva 2008/118/CE) por não apresentar um objetivo específico válido. Na prática, isso quer dizer que a taxa não era aplicada com a finalidade de reduzir o consumo de combustíveis nem de incentivar alguma medida considerada benéfica.

Criado em 2007 e arrecadado de forma indireta por meio de produtos como os combustíveis, o CSR tinha como finalidade custear despesas da rede rodoviária em Portugal (construção, manutenção etc.), cuja gestão cabe à Infraestruturas de Portugal (IP).

CSR e ISP: como o imposto foi incorporado

Para driblar o entendimento do TJUE e preservar a arrecadação, o JN afirma que o Governo Português passou a embutir esse valor diretamente no ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos).

Alteração e aumento em 2023

Até o fim de 2022, o preço dos combustíveis trazia dois impostos: 37 centavos por litro destinados ao ISP e oito centavos por litro destinados ao CSR. Somados, eram 45 centavos por litro em tributação.

Com a eliminação do CSR em 2023, o governo liderado por António Costa elevou o ISP de 37 centavos por litro para 47 centavos. Assim, além de incorporar o montante antes atribuído ao CSR, passou a cobrar mais dois centavos por litro do que no modelo anterior, o que ampliou a receita fiscal.

Contestações e reembolsos após a decisão do TJUE

Depois que o TJUE classificou o imposto como ilegal, diversas empresas e consumidores particulares passaram a questionar na Justiça os valores pagos. No entanto, com o CSR absorvido pelo ISP, ficou mais complicado, do ponto de vista jurídico, demonstrar a ilegalidade da cobrança.

Segundo o JN, foi o aumento do ISV que permitiu ao Estado contornar as tentativas das distribuidoras de combustíveis e de particulares de pedir em tribunal o reembolso do montante do CSR.

O que diz o OE 2025?

Mesmo com o cancelamento do imposto há quase dois anos, o Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025) registra: “as dotações específicas, inteiramente financiadas por receitas de impostos, encontram-se repartidas pela consignação da contribuição de serviço rodoviário (CSR) à IP, a qual visa assegurar o financiamento da rede rodoviária nacional”.

Ainda conforme o OE 2025, a expectativa é que o Estado arrecade 690,7 milhões de euros via CSR no próximo ano, com a mesma finalidade: manutenção da rede rodoviária. O valor equivale a uma variação de 2,3% em relação a este ano.

Tiago Caiado Guerreiro, advogado, disse ao JN que “num mundo ideal”, a cobrança dessa taxa é ilegal; porém, afirma ser “impossível fazer prova de que efetivamente estamos perante uma absorção do imposto”.

Fonte: JN