O ano começou de maneira conturbada para a BYD. Quatro subsidiárias do grupo chinês entraram com uma ação judicial nos EUA (processo n.º 26-00847), questionando a legalidade das tarifas adotadas pela administração norte-americana.
A ação foi protocolada no Tribunal de Comércio Internacional dos EUA (CIT) e gira, principalmente, em torno do uso da IEEPA (International Emergency Economic Powers Act) como fundamento jurídico para impor tarifas alfandegárias.
Segundo a BYD, o Governo federal teria extrapolado esse poder ao criar tarifas por meio de ordens executivas, informou a revista chinesa Caijing, que teve acesso ao processo. De acordo com o texto, não existe nada na IEEPA que mencione a palavra “tarifa” ou qualquer outro termo com significado equivalente.
O que está em causa?
Em vigor desde 1977, a IEEPA é uma lei federal que dá ao Presidente dos EUA poderes excepcionais para intervir na economia quando houver uma “ameaça incomum e extraordinária” à segurança nacional, à política externa ou à economia do país, desde que essa ameaça tenha origem fora do território americano.
A BYD sustenta que essa lei serve para regular ou até proibir transações econômicas em cenários de emergência, mas não autoriza a criação de impostos nem de tarifas alfandegárias. Para a empresa, impor tarifas é um ato legislativo - atribuição exclusiva do Congresso - e não uma medida executiva da Presidência.
Com base na Constituição dos EUA (Artigo I, Seção 8), a BYD reforça que apenas o Congresso tem competência para instituir impostos e regular o comércio exterior. Assim, a empresa alega que o Governo estaria usando a IEEPA para colocar em prática uma política comercial protecionista, o que considera ilegal.
Ordens executivas sob contestação
No total, são nove ordens executivas contestadas, emitidas desde fevereiro de 2025, que incluem tarifas contra México, Canadá, China, Brasil e Índia. As medidas atingem uma ampla variedade de produtos, indo de componentes para baterias a veículos comerciais e energia.
Com o processo, a BYD pede que o tribunal reconheça como ilegais as tarifas aplicadas com base na IEEPA, determine a suspensão permanente de sua cobrança e ordene a devolução de todos os valores pagos, acrescidos de juros e custos processuais.
Outros casos
O tema não é inédito. Em 2024, a VOS Selections, um pequeno importador de vinhos de Nova Iorque, obteve decisões favoráveis tanto no CIT quanto no Tribunal de Apelações do Circuito Federal, com base em argumentos parecidos. Em ambas as decisões, os tribunais concluíram que o Presidente não tem autoridade para impor tarifas com base na IEEPA.
A Suprema Corte dos EUA deve se manifestar de forma definitiva sobre a questão na primeira metade de 2026. Até lá, o CIT emitiu uma ordem de suspensão para milhares de ações semelhantes em todo o país - incluindo a da BYD - a fim de evitar decisões contraditórias e poupar recursos do Judiciário.
O que pode significar?
Ao levar o caso adiante, a BYD diz que vai além da proteção de suas operações atuais. A empresa não quer apenas resguardar sua fábrica de ônibus elétricos na Califórnia, que emprega mais de 750 trabalhadores, como também assegurar o direito ao reembolso das tarifas já pagas, caso tenha decisão favorável.
No plano estratégico, a marca busca derrubar o atual “muro tarifário” que afeta não só a China, mas também países como Brasil e México. Se vencer na Suprema Corte, a BYD poderá usar sua fábrica no Brasil e a futura unidade no México como caminhos preferenciais de acesso ao mercado norte-americano.
Com tarifas potencialmente abaixo de 15%, modelos como o sedã Seal e o SUV Seal U poderiam chegar aos EUA, aumentando a pressão sobre montadoras americanas como Tesla, Ford e General Motors.
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