Ministério Público brasileiro é contra suspensão de lei que reduz penas de crimes contra o Estado e beneficia Jair Bolsonaro condenado a 27 anos

O Ministério Público brasileiro manifestou-se contra a manutenção da suspensão da lei que diminui as penas para crimes contra o Estado de direito - medida que pode favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos por tentativa de golpe de Estado.

Em maio, na véspera de a norma passar a valer, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspendê-la de forma provisória, após um pedido de partidos de esquerda que colocaram em dúvida a sua constitucionalidade.

Parecer de Paulo Gonet enviado ao Supremo Tribunal Federal

Atendendo a uma solicitação do próprio STF, o procurador-geral Paulo Gonet apresentou nesta quinta-feira um parecer no qual afirma não haver fundamentos suficientes para manter a suspensão enquanto o Tribunal julga o mérito da ação.

A legislação modifica regras do regime prisional e reduz as punições aplicadas a crimes contra o Estado de direito.

Gonet sustentou que o Congresso atuou dentro de suas atribuições ao aprovar o texto e que a lei não equivale a uma anistia, já que não desfaz condenações nem elimina a existência dos crimes.

Efeito da lei no caso Jair Bolsonaro e no 08 de janeiro de 2023

Bolsonaro foi condenado, em setembro passado, a 27 anos de prisão por ter articulado para permanecer no poder após a derrota eleitoral em 2022. Por motivos de saúde, ele cumpre a pena em regime de prisão domiciliar.

O ex-presidente de extrema-direita (2019-2022) seria beneficiado pela mudança, assim como pessoas envolvidas nos atos de 08 de janeiro de 2023, quando uma multidão de apoiadores de Bolsonaro invadiu as sedes dos Poderes em Brasília.

Próximos passos no processo com Alexandre de Moraes

Depois do parecer de Gonet, o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, deve encaminhar o processo ao plenário do STF para que a Corte decida sobre a constitucionalidade da lei.

O projeto foi aprovado em dezembro por um Congresso de maioria conservadora, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o vetou em janeiro. No fim de abril, deputados derrubaram o veto, e a lei entrou em vigor em 10 de maio, antes de ser suspensa provisoriamente pelo STF.